Súmula 505

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              Súmula 505
              BR DFSTJ Sum505 · Dossiê · 11/12/2013
              Part of Súmula

              Ementa
              A competência para processar e julgar as demandas que têm por
              objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência
              privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
              Social - REFER é da Justiça estadual.

              Precedentes
              REsp 1183604 MG
              REsp 1187776 MG
              CC 37443 RS
              CC 28382 RS
              REsp 234577 MG
              REsp 246709 MG
              REsp 243691 MG
              REsp 234474 MG
              CC 22656 MG
              CC 22658 MG

              Fonte
              DJE DATA:10/02/2014
              RSSTJ VOL.:00044 PG:00015
              RSTJ VOL.:00233 PG:00823

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