Súmula 51

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              Súmula 51
              BR DFSTJ Sum51 · Dossiê · 17/09/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

              Precedentes
              REsp 18528 SP
              REsp 18982 SP
              REsp 11867 SP
              REsp 5266 SP
              REsp 5267 SP
              REsp 2774 SP

              Fonte
              DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
              RSTJ VOL.:00038 PG:00301
              RT VOL.:00688 PG:00360

               Superior Tribunal de Justiça