Súmula 529

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              Súmula 529
              BR DFSTJ Sum529 · Dossiê · 13/05/2015
              Parte de Súmula

              Ementa
              No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o
              ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e
              exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1286637 ES
              REsp 1076138 RJ
              REsp 962230 RS
              REsp 943440 SP
              REsp 256424 SE

              Fonte
              DJE DATA:18/05/2015
              RSSTJ VOL.:00044 PG:00437
              RSTJ VOL.:00243 PG:01069

              Superior Tribunal da Justiça