Súmula 549

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Súmula 549

Termos equivalentes

Súmula 549

Termos associados

Súmula 549

1 Descrição arquivística resultados para Súmula 549

Somente resultados diretamente relacionados

Súmula 549

  • BR DFSTJ Sum549
  • Dossiê
  • 14/10/2015
  • Parte deSúmula

Ementa
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação.

Precedentes
AgRg no AREsp 624111 SP
REsp 1363368 MS
AgRg no AREsp 160852 SP
AgRg no AREsp 31070 SP
AgRg no Ag 1181586 PR
AgRg no REsp 1088962 DF

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00295
RSTJ VOL.:00243 PG:01092

Superior Tribunal da Justiça