Súmula 549

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              Súmula 549
              BR DFSTJ Sum549 · Dossiê · 14/10/2015
              Parte de Súmula

              Ementa
              É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de
              contrato de locação.

              Precedentes
              AgRg no AREsp 624111 SP
              REsp 1363368 MS
              AgRg no AREsp 160852 SP
              AgRg no AREsp 31070 SP
              AgRg no Ag 1181586 PR
              AgRg no REsp 1088962 DF

              Fonte
              DJE DATA:19/10/2015
              RSSTJ VOL.:00045 PG:00295
              RSTJ VOL.:00243 PG:01092

               Superior Tribunal da Justiça