- BR DFSTJ Sum591
- Dossiê
- 13/09/2017
Parte deSúmula
Ementa
É permitida a prova emprestada no processo administrativo
disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo
competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes
MS 15907 DF
MS 16133 DF
MS 17534 DF
MS 17535 DF
MS 17536 DF
MS 21002 DF
Fonte
DJE DATA:18/09/2017
RSSTJ VOL.:00046 PG:00639
RSTJ VOL.:00247 PG:01167
Superior Tribunal da Justiça