Súmula 170

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              Súmula 170
              BR DFSTJ Sum170 · Dossiê · 23/10/1996
              Part of Súmula

              Ementa
              COMPETE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUÍZO PRÓPRIO.

              Precedentes
              CC 8560
              CC 4930
              CC 8535
              CC 5710

              Fonte
              DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
              RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635
              RSSTJ VOL.:00012 PG:00181
              RSTJ VOL.:00091 PG:00095
              RT VOL.:00734 PG:00240

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