Súmula 17

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              Súmula 17
              BR DFSTJ Sum17 · Dossiê · 20/11/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO

              Precedentes
              REsp 2622 SP
              REsp 1391 SP
              REsp 1453 SP
              REsp 1564 SP
              REsp 284 SP

              Fonte
              DJ DATA:28/11/1990 PG:13963
              RSTJ VOL.:00016 PG:00443
              RT VOL.:00661 PG:00324

               Sem título