BR DFSTJ Sum197
·
Dossiê
·
08/10/1997
Parte de Súmula
Ementa
O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS.
Precedentes
REsp 40221
REsp 40020
REsp 11292
Fonte
DJ DATA:22/10/1997 PG:53614
RSSTJ VOL.:00014 PG:00233
RSTJ VOL.:00101 PG:00421
RT VOL.:00747 PG:00208