Súmula 20

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              Súmula 20
              BR DFSTJ Sum20 · Dossiê · 04/12/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.

              Precedentes
              REsp 3143 SP
              REsp 1845 SP
              REsp 1309 SP
              REsp 1532 SP

              Fonte
              REPDJ DATA:13/12/1990 PG:15022
              DJ DATA:07/12/1990 PG:14682
              RSTJ VOL.:00016 PG:00515
              RT VOL.:00662 PG:00167

               Superior Tribunal de Justiça