Súmula 274

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  • BR DFSTJ Sum274
  • Dossiê
  • 12/02/2003
  • Part of Súmula

Ementa
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Precedentes
REsp 130621 CE
REsp 11533 SP
REsp 25599 SP
REsp 36199 SP
REsp 40161 SP

Fonte
DJ 20/02/2003 p. 153
RSSTJ vol. 21 p. 11
RSTJ vol. 164 p. 551
RT vol. 810 p. 157

Superior Tribunal da Justiça