Súmula 281

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              Súmula 281
              BR DFSTJ Sum281 · Dossiê · 28/04/2004
              Parte de Súmula

              Ementa
              A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

              Precedentes
              REsp 453703 MT
              REsp 513057 SP
              REsp 213188 SP
              REsp 168945 SP
              AgRg no REsp 323856 RS
              REsp 169867 RJ

              Fonte
              DJ 13/05/2004 p. 200
              RSSTJ vol. 21 p. 281
              RSTJ vol. 177 p. 21
              RT vol. 824 p. 150

               Superior Tribunal da Justiça