Súmula 347

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              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 347

              Súmula 347
              BR DFSTJ Sum347 · Dossiê · 23/04/2008
              Parte de Súmula

              Ementa
              O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de
              sua prisão.

              Precedentes
              HC 90687 MS
              HC 66300 SP
              HC 65458 RJ
              HC 79701 SP
              HC 78490 MG
              HC 61514 PB
              RHC 15209 SP
              HC 38158 PR
              HC 35997 SP
              HC 41551 SP
              HC 9673 SP
              RHC 6110 SP

              Fonte
              DJE DATA:29/04/2008
              RSSTJ VOL.:00030 PG:00109
              RSTJ VOL.:00210 PG:00505

              Superior Tribunal da Justiça