Súmula 350

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              Súmula 350
              BR DFSTJ Sum350 · Dossiê · 11/06/2008
              Parte de Súmula

              Ementa

              O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone
              celular.

              Precedentes
              REsp 769569 MS
              REsp 589631 MG
              REsp 588723 MG
              REsp 680831 AL
              REsp 703695 PR
              REsp 525788 DF
              RMS 11368 MT
              REsp 402047 MG

              Fonte
              DJE DATA:19/06/2008
              RSSTJ VOL.:00030 PG:00293
              RSTJ VOL.:00210 PG:00508

               Superior Tribunal da Justiça