Súmula 365

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Súmula 365

  • BR DFSTJ Sum365
  • Dossiê
  • 19/11/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal
S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a
sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

Precedentes
CC 75894 RJ
CC 75897 RJ
CC 83281 SP
CC 75900 RJ
CC 54762 RS

Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00397
RSTJ VOL.:00212 PG:00628

Superior Tribunal da Justiça