BR DFSTJ Sum372
·
Dossiê
·
11/03/2009
Parte de Súmula
Ementa
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
cominatória.
Precedentes
AgRg no Ag 828342 GO
REsp 981706 SP
REsp 633056 MG
REsp 433711 MS
REsp 204807 SP
Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00231
RSTJ VOL.:00213 PG:00550