Súmula 40

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              Súmula 40
              BR DFSTJ Sum40 · Dossiê · 07/05/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

              Precedentes
              RHC 1587 RJ
              RHC 1588 RJ
              RHC 1617 RJ
              RHC 1584 RJ
              RHC 1582 RJ
              RHC 1585 RJ

              Fonte
              DJ DATA:12/05/1992 PG:06547
              RSTJ VOL.:00033 PG:00637
              RT VOL.:00679 PG:00391

               Sem título