Súmula 417

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              Súmula 417
              BR DFSTJ Sum417 · Dossiê · 03/03/2010
              Parte de Súmula

              Ementa
              Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de
              bens não tem caráter absoluto.

              Precedentes
              REsp 299439 MT
              AgRg no REsp 817188 RN
              REsp 939294 SP
              EAg 746184 SP
              REsp 911303 SP
              REsp 450860 RS
              REsp 725587 PR
              AgRg no Ag 633357 RS
              REsp 472723 SP
              AgRg no Ag 551386 RS
              EREsp 399557 PR
              AgRg no Ag 447126 SP
              REsp 445684 SP
              REsp 323540 MT
              AgRg no Ag 265932 GO
              REsp 325868 SP
              REsp 262158 RJ
              RMS 47 SP

              Fonte
              DJE DATA:11/03/2010
              RSSTJ VOL.:00039 PG:00315
              RSTJ VOL.:00218 PG:00685

              Superior Tribunal da Justiça