BR DFSTJ Sum431
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Dossiê
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24/03/2010
Parte de Súmula
Ementa
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria
submetido ao regime de pauta fiscal.
Precedentes
AgRg no REsp 1021744 MA
REsp 1041216 AM
RMS 25605 SE
RMS 16810 PA
RMS 13294 MA
EREsp 33808 SP
Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00015
RSTJ VOL.:00218 PG:00699