Ementa
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele
que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei
Complementar n. 65/1991.

Precedentes
REsp 1130140 SP
REsp 866367 MG
REsp 759190 MT
AgRg no REsp 979992 MG
REsp 686925 RS
REsp 784552 MS
REsp 631886 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00041
RSTJ VOL.:00218 PG:00701