Súmula 44

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              Súmula 44
              BR DFSTJ Sum44 · Dossiê · 16/06/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

              Precedente
              IUJur no REsp 9469 SP

              Fonte
              DJ DATA:26/06/1992 PG:10156
              RSTJ VOL.:00038 PG:00139
              RT VOL.:00681 PG:00199

              Sem título