Ementa
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração
Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

Precedentes
AgRg no Ag 1156347 RJ
REsp 1125627 PE
REsp 1100501 RJ
REsp 849732 PB
REsp 860789 PB
REsp 394567 DF

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00291
RSTJ VOL.:00219 PG:00722