Súmula 456

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 456

Equivalent terms

Súmula 456

Associated terms

Súmula 456

1 Archival description results for Súmula 456

1 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 456

  • BR DFSTJ Sum456
  • Dossiê
  • 25/08/2010
  • Part of Súmula

Ementa
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição
considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,
aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos
antes da vigência da CF/1988.

Precedentes
REsp 1113983 RN
REsp 523907 SP
REsp 353678 SP
EDcl no REsp 312163 SP
REsp 313296 SP
REsp 266667 SP
REsp 174922 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00337
RSTJ VOL.:00219 PG:00726

Superior Tribunal da Justiça