Ementa
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por
ausência de prévia aprovação em concurso público.

Precedentes
REsp 1110848 RN
REsp 863453 RN
REsp 892451 RN
REsp 892719 RN
REsp 877882 RN
REsp 861445 RN
REsp 827287 RN
REsp 781365 RN

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00509
RSTJ VOL.:00220 PG:00724