Súmula 496

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              Súmula 496
              BR DFSTJ Sum496 · Dossiê · 08/08/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              Os registros de propriedade particular de imóveis situados em
              terrenos de marinha não são oponíveis à União.

              Precedentes
              Ag no REsp 1241554 SC
              REsp 1183546 ES
              REsp 1124885 RS
              AgRg no AgRg no REsp 1095327 RS
              REsp 1019820 RS
              AgRg no REsp 1066073 RS
              REsp 693032 RJ
              REsp 798165 ES
              REsp 409303 RS

              Fonte
              DJE DATA:13/08/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00431
              RSTJ VOL.:00227 PG:00955

               Sem título