Súmula 50

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              Súmula 50
              BR DFSTJ Sum50 · Dossiê · 08/09/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

              Precedentes
              REsp 15802 BA
              REsp 11277 BA
              REsp 13710 BA
              REsp 10567 BA
              REsp 10818 PA
              REsp 11753 BA
              REsp 10820 PA

              Fonte
              DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
              RSTJ VOL.:00038 PG:00275
              RT VOL.:00688 PG:00171

               Sem título