Súmula 519

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              Súmula 519
              BR DFSTJ Sum519 · Dossiê · 26/02/2015
              Parte de Súmula

              Ementa
              Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença,
              não são cabíveis honorários advocatícios.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1479303 SP
              REsp 1361191 RS
              EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 191859 RS
              EDcl no AREsp 170707 RJ
              REsp 1269 351RS
              REsp 1134186 RS

              Fonte
              DJE DATA:09/03/2015
              DJE DATA:02/03/2015
              RSSTJ VOL.:00044 PG:00289
              RSTJ VOL.:00243 PG:01059

              Superior Tribunal da Justiça