Súmula 576

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              Súmula 576
              BR DFSTJ Sum576 · Dossiê · 22/06/2016
              Parte de Súmula

              Ementa
              Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial
              para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida
              judicialmente será a data da citação válida.

              Precedentes
              AgRg no AREsp 823800 SP
              AgRg no AREsp 760911 RJ
              REsp 1311665 SC
              EDcl no REsp 1369165 SP
              REsp 1369165 SP
              AgRg no REsp 1421722 SC
              AgRg no REsp 1418604 SC

              Fonte
              DJE DATA:27/06/2016
              RB VOL.:00637 PG:00081
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00323

              Superior Tribunal da Justiça