Súmula 58

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              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 58

              Súmula 58
              BR DFSTJ Sum58 · Dossiê · 29/09/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

              Precedentes
              CC 2253 SP
              CC 2116 PR
              CC 2127 SP
              CC 1495 SP
              CC 1196 RS

              Fonte
              DJ DATA:06/10/1992 PG:17215
              RSTJ VOL.:00038 PG:00477
              RT VOL.:00688 PG:00172