Súmula 5

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              BR DFSTJ Sum5 · Dossiê · 10/05/1995
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

              Precedente
              REsp 1085 RS
              REsp 1811 RJ
              REsp 1642 SP
              REsp 1563 PI
              REsp 1672 GO
              REsp 1510 PB
              REsp 1306 PE
              REsp 1162 GO
              AgRg no Ag 165 RS

              Fonte
              DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
              RSTJ VOL.:00016 PG:00071

              Sem título