Súmula 249

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Súmula 249

  • BR DFSTJ Sum249
  • Dossiê
  • 24/05/2001
  • Parte deSúmula

Ementa
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar
processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Precedente
IUJur no REsp 77791 SC

Fonte
DJ DATA:22/06/2001 PG:00163
RSSTJ VOL.:00019 PG:00011
RSTJ VOL.:00144 PG:00317
RT VOL.:00790 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça