Súmula 39

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              BR DFSTJ Sum39 · Dossiê · 08/04/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

              Precedentes
              REsp 540 SP
              REsp 1604 SP
              REsp 6643 SP
              REsp 2993 SP
              REsp 2647 SP

              Fonte
              DJ DATA:20/04/1992 PG:05268
              RSTJ VOL.:00033 PG:00593
              RT VOL.:00678 PG:00192

              Superior Tribunal de Justiça