Súmula 422

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              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 422

              Súmula 422
              BR DFSTJ Sum422 · Dossiê · 03/03/2010
              Parte de Súmula

              Ementa
              O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos
              juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.

              Precedentes
              REsp 1070297 PR
              REsp 501134 SC
              AgRg nos EDcl no REsp 1015770 RS
              AgRg no REsp 943347 AL
              AgRg no REsp 1036303 RS
              AgRg no REsp 957604 RS
              REsp 1013562 SC
              REsp 855700 PR
              REsp 866277 PR
              REsp 838372 RS
              EREsp 415588 SC
              REsp 464191 SC

              Fonte
              REPDJE DATA:27/05/2010
              DJE DATA:24/05/2010
              RSSTJ VOL.:00040 PG:00335
              RSTJ VOL.:00218 PG:00690

              Superior Tribunal da Justiça