Súmula 441

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Súmula 441

  • BR DFSTJ Sum441
  • Dossiê
  • 28/04/2010
  • Parte deSúmula

Ementa
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.

Precedentes
HC 145217 SP
HC 122229 SP
HC 141241 SP
HC 139090 SP
HC 118365 SP
HC 98394 SP
HC 71139 SP
HC 82809 SP
HC 74889 SP
AgRg no Ag 763184 RS
HC 34840 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00139
RSTJ VOL.:00218 PG:00709

Superior Tribunal da Justiça