Súmula 493

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              Súmula 493
              BR DFSTJ Sum493 · Dossiê · 08/08/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
              condição especial ao regime aberto.

              Precedentes
              HC 228668 SP
              AgRg no HC 194120 SP
              HC 164326 SP
              HC 139457 SP
              HC 167390 SP
              HC 125410 SP
              AgRg no REsp 1102543 PR
              REsp 1107314 PR
              REsp 1110823 PR
              REsp 1110824 PR

              Fonte
              DJE DATA:13/08/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00369
              RSTJ VOL.:00227 PG:00952

              Superior Tribunal da Justiça