Súmula 499

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              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 499

              Súmula 499
              BR DFSTJ Sum499 · Dossiê · 08/08/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições
              ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

              Precedentes
              REsp 1255433 SE
              REsp 1171018 DF
              AgRg no REsp 713653 PR
              AgRg no Ag 1018295 SP
              REsp 895878 SP
              REsp 719146 RS
              REsp 705924 RJ
              REsp 446502 RS
              REsp 449786 RS
              REsp 431347 SC

              Fonte
              DJE DATA:18/03/2013
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00475
              RSTJ VOL.:00229 PG:00861

              Superior Tribunal da Justiça