Súmula 52

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              Súmula 52
              BR DFSTJ Sum52 · Dossiê · 17/09/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

              Precedentes
              HC 1153 SP
              RHC 1716 SC
              RHC 1495 RJ
              RHC 1262 RJ
              RHC 1172 CE
              RHC 1081 RJ
              RHC 834 RS
              RHC 239 RJ

              Fonte
              DJ DATA:24/09/1992 PG:16070
              RSTJ VOL.:00038 PG:00327
              RT VOL.:00688 PG:00360