Subjects
- Ramos do Direito
- Direito Público e Previdenciário
- Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
- Agentes Políticos
- Atos Administrativos
- Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
- Concurso Público / Edital
- Contratos Administrativos
- Dívida Ativa não tributária
- Dívida Pública Mobiliária
- Domínio Público
- Empregado Público / Temporário
- ...
- Súmula 60
- Súmula 62
- Súmula 65
- Súmula 70
- Súmula 73
- Súmula 79
- Conflito de Competência 2208 Súmula 42 Ministro Costa Lima
- Conflito de Competência 1637 Súmula 42 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Embargo de Divergência no Recurso Especial 2868 Súmula 83 Ministro Athos Carneiro
- Agravo Regimental no Agravo de instrumento 6511 Súmula 83 Ministro Américo Luz
- Recurso Especial 2286 Súmula 84 Ministro Cláudio Santos
- Recurso Especial 696 Súmula 84 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 866 Súmula 84 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 226 Súmula 84 Ministro Gueiros Leite
- Recurso Especial 29448 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Recurso Especial 11873 Súmula 85 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 2140 Súmula 85 Ministro Garcia Vieira
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 12270 Súmula 86 Ministro Nilson Naves
- Súmula 96
- Súmula 99
- Recurso Especial 14652 Súmula 87 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 7560 Súmula 87 Ministro Ilmar Galvão
- Súmula 103
- Recurso Especial 4155 Súmula 88 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 32424 Súmula 89 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 28570 Súmula 89 Ministro Costa Lima
- Recurso Especial 38216 Súmula 100 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 26745 Súmula 101 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 36385 Súmula 101 Ministro Fontes de Alencar
- Súmula 106
- Súmula 107
- Súmula 110
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 28259 Súmula 102 Ministro Cesar Rocha
- Ministro Gomes de Barros
- Ministro Flaquer Scartezzini
- Ministro José Dantas
- Ministro Pedro Acioli
- Súmula 114
- Súmula 116
- Súmula 119
- Súmula 120
- Ministro Américo Luz
- Ministro Bueno de Souza
- Súmula 133
- Súmula 135
- Ministro José Cândido
- Ministro Cláudio Santos
- Súmula 145
- Ministro Hélio Mosimann
- Ministro Humberto Gomes de Barros
- Súmula 146
- Súmula 154
- Ministro Peçanha Martins
- Súmula 167
- Súmula 168
- Súmula 175
- Súmula 180
- Súmula 182
- Ministro Dias Trindade
- Minis
- Súmula 188
- Súmula 190
- pre
- Ministro Cid Flaquer Scartezzini
- Súmula 192
- Súmula 194
- Súmula 201
- Súmula 202
- Súmula 203
- Súmula 206
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- Súmula 238
- Súmula 239
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- Súmula 291
- Súmula 293
- Súmula 298
- Súmula 308
- 252
- Súmula 313
- Súmula 314
- Súmula 321
- Conflito de Competência 1403 Súmula 42 Ministro José Cândido
- Conflito de Competência 409 Súmula 42 Ministro Edson Vidigal
- Recurso Especial 4874 Súmula 43 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 3154 Súmula 43 Ministro Cláudio Santos
- Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 1550 Súmula 47 Ministro Costa Lima
- Conflito de competência 437 Súmula 47 Ministro Assis Toledo
Results 1401 to 1500 of 1527
Contratos Administrativos
- Ramos do Direito
- Direito Público e Previdenciário
- Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público
- Contratos Administrativos
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Contratos Administrativos
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