Assuntos
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- Recurso de Habeas Corpus 1354 Súmula 81 Ministro Flaquer Scartezzini
- Habeas Corpus 798 Súmula 81 Ministro José Dantas
- Conflito de competência 3681 Súmula 82 Ministro Milton Pereira
- Conflito de competência 2195 Súmula 82 Ministro Hélio Mosimann
- Recurso Especial 10399 Súmula 83 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 12474 Súmula 83 Ministro Cláudio Santos
- Recurso Especial 8598 Súmula 84 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 662 Súmula 84 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 12217 Súmula 85 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 16118 Súmula 85 Ministro William Patterson
- Embargos de Divergência em Recurso Especial 19481 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
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- Súmula 100
- Recurso Especial 7450 Súmula 87 Ministro José de Jesus Filho
- Recurso Especial 1796 Súmula 87 Ministro Américo Luz
- Súmula 101
- Recurso Especial 33243 Súmula 88 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 33615 Súmula 89 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Recurso Especial 31215 Súmula 100 Ministro Demócrito Reinaldo
- Súmula 108
- Súmula 109
- Súmula 112
- Súmula 113
- Ministro Demócrito Reinaldo
- Ministro Adhemar Maciel
- Ministro Vicente Cernicchiaro
- Súmula 115
- Ministro José Cândido de Carvalho Filho
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- Ministro Athos Carneiro
- Ministro Eduardo Ribeiro
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Embargos à Execução em Mandado de Segurança
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