Súmula 299

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              Súmula 299
              BR DFSTJ Sum299 · Dossiê · 18/10/2004
              Parte de Súmula

              Ementa
              É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

              Precedentes
              AgRg no REsp 399915 SP
              REsp 419477 RS
              REsp 274257 DF
              REsp 303095 DF
              REsp 285223 MG
              REsp 300726 PB

              Fonte
              DJ 22/11/2004 p. 425
              RSSTJ vol. 23 p. 359
              RSTJ vol. 183 p. 622

               Superior Tribunal da Justiça