Súmula 399

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              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 399

              Súmula 399
              BR DFSTJ Sum399 · Dossiê · 23/09/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

              Precedentes
              REsp 1111202 SP
              REsp 979970 SP
              AgRg no REsp 1022614 SP
              REsp 712998 RJ
              REsp 759279 RJ
              REsp 793073 RS
              REsp 475078 SP

              Fonte
              DJE DATA:07/10/2009
              RSSTJ VOL.:00037 PG:00235
              RSTJ VOL.:00216 PG:00754

              Superior Tribunal da Justiça