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- Conflito de Competência 2516 Súmula 66 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 2595 Súmula 82 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 2907 Súmula 82 Ministro Demócrito Reinaldo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Conflito de Competência 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
- Conflito de competência 3341 Súmula 62 Ministro José Dantas
- Conflito de competência 3471 Súmula 82 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 3512 Súmula 82 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Conflito de competência 3681 Súmula 82 Ministro Milton Pereira
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- Súmula 450
- Súmula 452
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- Súmula 459
- Súmula 462
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Conflito de Competência 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
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