Súmula 173

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              Súmula 173
              BR DFSTJ Sum173 · Dossiê · 23/10/2003
              Part of Súmula

              Ementa
              COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

              Precedentes
              CC 5656
              CC 10479
              CC 11137
              CC 12141

              Fonte
              DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
              RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635
              RSSTJ VOL.:00012 PG:00253
              RSTJ VOL.:00091 PG:00155
              RT VOL.:00734 PG:00240

               Untitled