Súmula 17

Taxonomia

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1 Descrição arquivística resultados para Súmula 17

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Súmula 17

  • BR DFSTJ Sum17
  • Dossiê
  • 20/11/1990
  • Parte deSúmula

Ementa
QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO

Precedentes
REsp 2622 SP
REsp 1391 SP
REsp 1453 SP
REsp 1564 SP
REsp 284 SP

Fonte
DJ DATA:28/11/1990 PG:13963
RSTJ VOL.:00016 PG:00443
RT VOL.:00661 PG:00324

Superior Tribunal de Justiça