Súmula 410

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              BR DFSTJ Sum410 · Dossiê · 25/11/2009
              Part of Súmula

              Ementa
              A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária
              para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
              ou não fazer.

              Precedentes
              AgRg no Ag 1046050 RS
              AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS
              AgRg no REsp 993209 SE
              REsp 629346 DF
              AgRg no Ag 774196 RJ

              Fonte
              REPDJE DATA:03/02/2010
              DJE DATA:16/12/2009
              RSSTJ VOL.:00038 PG:00457
              RSTJ VOL.:00217 PG:01191

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