Súmula 573

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              Súmula 573
              BR DFSTJ Sum573 · Dossiê · 22/06/2016
              Part of Súmula

              Ementa
              Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência
              inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de
              contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto
              nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que
              o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

              Precedentes
              AgRg no AREsp 724543 SP
              AgRg nos EDcl no AREsp 659850 MG
              AgRg no AREsp 672051 SP
              AgRg no Ag 1158070 BA
              AgRg no AREsp 390267 SC
              AgRg no AREsp 630829 SP
              AgRg no AREsp 546911 SP
              EDcl no REsp 1388030 MG
              REsp 1388030 MG

              Fonte
              DJE DATA:27/06/2016
              RB VOL.:00637 PG:00081
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00259
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00267

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