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- Recurso Especial 11444 Súmula 65 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 11459 Súmula 49 Ministro Milton Pereira
- Recurso Especial 11718 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 1172 Súmula 84 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 11873 Súmula 85 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 12108 Súmula 49 Ministro Demócrito Reinaldo
- Recurso Especial 12182 Súmula 80 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 12217 Súmula 85 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 12245 Súmula 67 Ministro Peçanha Martins
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- Súmula 170
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- Súmula 174
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- Súmula 178
- Súmula 184
- Ministro Ilmar Galvão
- Ministro Barros Monteiro
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- Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro
- Súmula 191
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- FONTES
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- Súmula 322
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- Súmula 328
- Croqui do projeto arquitetônico
- Evolução das obras
- Repercussão Nacional
- Caso PC Farias
- Agravo de Instrumento para o Presidente
- Alienação de Bens do Acusado
- Conflito de Atribuição
- Embargos do Acusado
- Embargos à Execução em Ação Rescisória
- Embargos à Execução em Mandado de Segurança
- Embargos de Divergência em Recurso de Mandado de Segurança
- Embargos de Terceiro
- Execução em Sentença Estrangeira Contestada
- Exceção de Impedimento
- Exceção de Impedimento
- Homologação de Decisão Estrangeira
- Interpelação Judicial
- Insanidade Mental do Acusado
- Medidas Investigativas sobre Organizações Criminosas
- Notícia-Crime
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- Recurso Especial
- Recurso em Habeas Corpus
- Requisição de Pequeno Valor
- Revisão Criminal
- Sentença Estrangeira
- Pedido de Tutela Provisória
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Recurso Especial 11873 Súmula 85 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
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