Súmula 491

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  • BR DFSTJ Sum491
  • Dossiê
  • 08/08/2012

    • Parte deSúmula

Ementa
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Precedentes
HC 191223 SP
HC 173668 SP
HC 175477 SP
HC 168588 SP
HC 157861 SP
HC 153478 SP
HC 151268 PR
HC 136856 SP
HC 112138 SP
HC 84302 SP
HC 46478 PR

Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00347
RSTJ VOL.:00227 PG:00950

Superior Tribunal da Justiça

  • Resultados

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