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- Recurso Especial 11459 Súmula 49 Ministro Milton Pereira
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- Recurso Especial 11873 Súmula 85 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
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- Recurso Especial 12245 Súmula 67 Ministro Peçanha Martins
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- Súmula 289
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- Embargos de Divergência em Habeas Corpus
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Recurso Especial 11873 Súmula 85 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
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