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- Recurso de Habeas Corpus 2448 Súmula 81 Ministro Adhemar Maciel
- Recurso de Habeas Corpus 270 Súmula 9 Ministro Assis Toledo
- Recurso de Habeas Corpus 273 Súmula 81 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 291 Súmula 64 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 303 Súmula 9 Ministro Costa Leite
- Recurso de Habeas Corpus 315 Súmula 64 Ministro Carlos Thibau
- Recurso de Habeas Corpus 331 Súmula 9 Ministro William Patterson
- Recurso de Habeas Corpus 391 Súmula 64 Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso de Habeas Corpus 644 Súmula 64 Ministro Edson Vidigal
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- Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- Precatório
- Restituição de Coisas Apreendidas
- Recurso Ordinário
- Representação
- Sindicância
- Sentença Estrangeira Contestada
- Agravo Regimental na Reclamação
- Adhemar Maciel
- Anselmo Santiago
- Assis Toledo
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Recurso de Habeas Corpus 303 Súmula 9 Ministro Costa Leite
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